O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) esclareceu nesta quarta-feira (7) que, apesar dos anúncios recentes do governo sobre a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita, o benefício ainda não está regulamentado, impedindo, por agora, a realização de solicitações por parte dos interessados. No último dia 24 de janeiro, uma cerimônia oficial marcou o anúncio da regulamentação do programa, gerando expectativas entre os cidadãos.
De acordo com informações do Detran e do governo estadual, o decreto que regulamentará a lei está atualmente em fase de elaboração, sem um prazo definido para sua conclusão. Este passo é crucial para a implementação efetiva do programa que promete cobrir todas as taxas associadas à obtenção da CNH, incluindo matrícula, exames, provas e materiais didáticos para os beneficiários, dentro de um limite de vagas previstas.
O investimento total para a disponibilização de 10 mil carteiras de habilitação gratuitas é de R$ 18 milhões, dos quais R$ 10 milhões provim dos cofres estaduais e R$ 8 milhões de emendas parlamentares. Esta iniciativa visa facilitar o acesso à CNH para cidadãos que atendem a critérios específicos de seleção, administrados pela Secretaria de Estado de Assistência Social (Setasc).
Os critérios para participação no programa incluem ter mais de 18 anos, estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, possuir habilidades básicas de leitura e escrita e residir no estado de Mato Grosso há mais de 12 meses. Importante ressaltar que indivíduos com um Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) já aberto não são elegíveis para o programa, que também não abrange a atualização da CNH existente ou a emissão de documentos definitivos.
A iniciativa da CNH gratuita representa uma oportunidade significativa para muitos cidadãos que enfrentam dificuldades financeiras para obter a habilitação. Contudo, a população deve aguardar a conclusão do processo regulatório para que o programa possa ser oficialmente lançado e as operações iniciadas. O Detran e o governo estadual obrigam-se a manter o público informado sobre o progresso e os prazos para a implementação do benefício.
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